A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, instituiu o perdão de determinadas dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A medida contempla débitos relacionados à contribuição previdenciária mensal, conhecida como DAS-MEI, desde que tenham vencido até 13 de outubro de 2026.
A remissão abrange não apenas o valor original da dívida, mas também os juros, as multas e os encargos legais. O benefício será aplicado tanto às pendências administradas pela Receita Federal quanto àquelas já encaminhadas para a Dívida Ativa da União.
Quais débitos estão incluídos no perdão?
A medida contempla as dívidas referentes à contribuição previdenciária do próprio empreendedor, ou seja, à parcela do INSS incluída no pagamento mensal do MEI.
Estão abrangidos:
• Débitos vencidos até 13 de outubro de 2026;
• Valores principais ainda não quitados;
• Juros e multas acumulados;
• Encargos legais relacionados às pendências.
Também serão beneficiadas as dívidas que estejam parceladas, negociadas, garantidas ou com a cobrança suspensa.
É importante esclarecer que o perdão não alcança os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. Esses valores continuam sujeitos à cobrança pelos respectivos órgãos responsáveis.
Quem deixou de ser MEI também terá direito?
Sim. O encerramento do CNPJ, a exclusão do Simples Nacional ou a mudança para outra categoria empresarial não impedem o recebimento do benefício.
O requisito é que o débito tenha surgido durante o período em que o empreendedor estava regularmente registrado como MEI.
Entretanto, se a alteração da condição empresarial tiver efeito retroativo e demonstrar que a pessoa não era MEI quando a dívida foi gerada, o perdão não será aplicado.
Quando as dívidas serão canceladas?
A extinção dos débitos está prevista para 1º de janeiro de 2027. A partir dessa data, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começarão a realizar os procedimentos necessários para retirar as pendências de seus sistemas.
O processo será realizado automaticamente, sem que o empreendedor precise apresentar um pedido ou comparecer pessoalmente aos órgãos responsáveis.
É necessário solicitar o perdão?
Na maioria das situações, não. A identificação das dívidas e o cancelamento dos valores abrangidos pela legislação serão feitos diretamente pelos sistemas da Receita Federal e da PGFN.
A exceção envolve os casos em que existe uma ação judicial discutindo a dívida. Nessas circunstâncias, será necessário formalizar a desistência da ação e renunciar aos pedidos apresentados judicialmente.
O procedimento poderá ser realizado:
• Pelo Portal de Serviços da Receita Federal, quando a dívida ainda não estiver inscrita em Dívida Ativa;
• Pelo portal Regularize, quando o débito já estiver sob responsabilidade da PGFN.
O que acontece com parcelamentos e negociações em andamento?
O benefício também alcança dívidas que já estejam sendo cobradas administrativamente ou judicialmente, inclusive aquelas incluídas em acordos de parcelamento ou transação.
Quando um acordo envolver exclusivamente contribuições previdenciárias do MEI vencidas até 13 de outubro de 2026, ele será encerrado automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Por outro lado, se a negociação reunir débitos que serão perdoados e outros que permanecem devidos, o acordo não será cancelado integralmente. Nesse caso, seus valores serão ajustados sem necessidade de solicitação do contribuinte.
Outro ponto importante é que os pagamentos realizados anteriormente não serão devolvidos. Os valores já recolhidos serão considerados no cálculo da dívida, e somente o saldo restante será cancelado.
Com a extinção dos débitos, as cobranças judiciais correspondentes também serão encerradas, assim como serão liberadas as garantias e os bens penhorados vinculados exclusivamente a essas pendências, sem cobrança de honorários decorrentes da extinção.
O MEI precisará manter os pagamentos em dia?
Sim, desde que continue formalmente enquadrado como Microempreendedor Individual.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes. Caso deixe de cumprir essa obrigação, perderá o perdão e a dívida anterior será restabelecida integralmente, com o abatimento dos valores eventualmente pagos.
Essa exigência não se aplica às pessoas que já encerraram suas atividades como MEI ou passaram a atuar em outra categoria empresarial.
Também é importante observar que, se o benefício for perdido, os parcelamentos e acordos encerrados em razão da lei não serão reativados. A cobrança continuará sobre o valor da dívida recomposta.
Como ficam as cobranças até janeiro de 2027?
Até que o cancelamento seja efetivamente realizado, a Receita Federal e a PGFN continuarão cobrando normalmente os débitos existentes.
Nesse intervalo, o empreendedor poderá utilizar as alternativas de regularização disponíveis nos respectivos órgãos.
Entre as possibilidades mencionadas estão:
• Edital PGDAU nº 9/2026, relacionado ao Desenrola MEI;
• Transação prevista na Portaria PSFN/MF nº 2.970/2026, referente ao Desenrola MEI Pequeno Valor.
Onde consultar as informações sobre as dívidas?
As regras para aplicação do benefício foram estabelecidas pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026.
Quem deseja verificar a existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União deve acessar o portal Regularize e utilizar a opção de consulta da dívida ativa.
Caso surjam dúvidas sobre o enquadramento das pendências, o contribuinte poderá procurar os canais oficiais de atendimento da PGFN.
O perdão interfere na permanência no Simples Nacional?
As dívidas abrangidas pela remissão não poderão ser utilizadas, a partir de 2027, como justificativa para excluir o empreendedor do Simples Nacional ou do sistema de recolhimento do MEI (Simei).
Além disso, quem recebeu uma comunicação de exclusão motivada exclusivamente por esses débitos terá o cancelamento da medida realizado automaticamente pela Receita Federal.
As dívidas perdoadas contam como tempo de contribuição?
A questão dos efeitos previdenciários ainda depende de definição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A Receita Federal e a PGFN encaminharão ao instituto as informações sobre os débitos e os períodos de contribuição alcançados pelo perdão. Caberá ao INSS estabelecer como essa remissão será considerada na contagem do tempo de contribuição e na concessão de benefícios previdenciários.
Considerações finais:
O perdão representa uma oportunidade de regularização para os microempreendedores que possuem contribuições previdenciárias antigas em atraso. A medida elimina integralmente os débitos que atendem aos critérios estabelecidos, incluindo os encargos acumulados.
Embora o procedimento seja automático na maioria dos casos, é importante acompanhar a situação cadastral e financeira do MEI, principalmente até janeiro de 2027. Quem continuar enquadrado como MEI também deverá manter os pagamentos futuros em dia para não perder o benefício.
Editorial: InforGrafic Editora
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Texto escrito por: Gerson Eliseu Toporosky Junior
